Difal de ICMS: Fachin diverge e propõe cobrança apenas em 2023
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou voto divergente nesta segunda-feira (7/11) e propôs que a lei complementar que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS deve respeitar tanto a anterioridade nonagesimal quanto a anual. O voto foi proferido nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078. A controvérsia diz respeito […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-de-icms-fachin-diverge-e-propoe-cobranca-apenas-em-2023-07112022
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